007443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007443
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Execução de sentença
Recorrente: Mesquita , Aires
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1967/11/24.
Nr Convencional: JSTA00018073
Nr Documento: SA119680301007443
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42ba79e0af475abb802568fc00373cc9
Sumário
Deve ser desatendida a reclamação em que o interessado, requerendo embora a aclaração de acordão, pretende, por via obliqua, alcançar uma declaração de efeitos que respeitam unicamente a execução do acordão reclamado.*
