0012633 - Tribunal da Relação de Lisboa

Somente transitarão para as varas de competência mista criadas pela nova LOTJ (Lei nº3/99 de 13/01 e respectivo regulamento) os processos-crime já instruídos e preparados para julgamento, ou tendo em vista o julgamento e a conexa tramitação posterior. Só estes serão desaforados, devendo os demais processos, já julgados e em fase de execução da pena continuar no tribunal criminal onde originariamente se iniciou a tramitação, salvo se aquele tribunal tiver sido liquidado.