Quando foi proferido o acórdão 012610?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Recurso contencioso

Acórdão

012610

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de junho de 1997
Relator: Lucio Barbosa

Recurso contenciosoInconstitucionalidade materialCustos de exercícioContribuição industrialDespacho ministerialReclamação extraordináriaFundamentoFurtoMercadorias

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART268 N4.
CPCI63 ART85 D E ART88.
CCI63 ART26 ART113.

Doutrina

MARTINS BARREIROS E OUTROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COMENTADO E ANOTADO 2ED 1986 ANOTAÇÃO AO ART26.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1986 VII PAG603.

Sumário

I- O art. 88 do CPCI, na medida em que limita o recurso da decisão ministerial para o Supremo Tribunal Administrativo à hipótese da reclamação extraordinária se fundamentar apenas na alínea d) do art. 85 do CPCI,

é inconstitucional.

II- O valor do furto de dinheiro ou de mercadorias constitui custo ou perda imputável ao exercício respectivo, com previsão no art. 26 do CCI.

Texto integral não disponível

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