Despacho ministerial - Jurisprudência Portuguesa

I - A proibição de corte de sobreiros contemplada no Despacho nº 8818/2005, está directamente relacionada com o Despacho nº 309/2005, destinando-se a acautelar os efeitos úteis deste, no que respeita...

I - A licença de exploração de nascente de águas minerais titulada por alvará no âmbito de vigência do Decreto n.º 15401 de 17 de Abril de 1928 incluía a concessão de uma área reservada mínima de 50...

I - Por força do princípio processual do contraditório, enunciado no nº 3 do art. 3º do C.P.C. e subsidiariamente aplicável ao processo tributário, só relativamente às decisões judiciais que apenas...

I - O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de emolumentos notariais é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120 e segts do CPT, da competência dos TT de 1...

I - O pessoal considerado disponível que não foi transferido nos termos do artigo 5 do D.L. n. 247/92, e que não obstou por uma das medidas de descongestionamento da função pública previstas nos...

I - O despacho ministerial que determina o modo como são pagas as despesas de armazenagem no que concerne às mercadorias abandonadas pelos respectivos proprietários, antes do abandono, é um acto...

O regime constante do n. 3 do despacho conjunto n. 26-A/SERE/SEAM/91, enquanto reporta a 1.1.91 os efeitos profissionalização realizada no ano lectivo de 1991/1992 é desconforme com o disposto em...

I - O despacho que fixa o valor da indemnização a atribuir em caso de nacionalização aos titulares dos bens expropriados, constitui decisão administrativa. II - O despacho referido em I não enferma...

I - A regulação da actividade sindical na função pública foi remetida pelo art. 50º do DL nº 215-B/75, de 30/4 (Lei Sindical) para legislação especial que, no entanto, nunca foi promulgada.

Do despacho do S.E.A.F., que indeferiu pedido de pagamento prestacional da dívida exequenda, cabe o recurso judicial a que alude o art. 355 do C.P.T., devendo ser interposto para o T.T. de 1...