O descritor "Despacho ministerial" classifica 153 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2013.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 152 | 99.3% |
| TCAS | 1 | 0.7% |
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