9620365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9620365
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Impugnação pauliana, Efeitos, Natureza jurídica, Cancelamento de inscrição, Registo predial, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017827
Nr Documento: RP199606119620365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f9027fead2e5c3a8025686b0066db06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620365.F1
Sumário
A acção pauliana não é uma acção anulatória ou rescisória pois, através dela, o autor apenas faz valer um direito de crédito consistente na eliminação do prejuízo causado pelo acto impugnado. Julgada procedente essa acção, não há lugar ao cancelamento de quaisquer registos feitos com base no acto impugnado, mas só ao registo da própria sentença.