9620365 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção pauliana não é uma acção anulatória ou rescisória pois, através dela, o autor apenas faz valer um direito de crédito consistente na eliminação do prejuízo causado pelo acto impugnado. II - Julgada procedente essa acção, não há lugar ao cancelamento de quaisquer registos feitos com base no acto impugnado, mas só ao registo da própria sentença.