9921220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9921220
Acórdão
Descritores: Bancos, Conta bancária, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027003
Nr Documento: RP200001189921220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2f4f86d4b7341dc8025689c004e86ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921220.E7
Sumário
I - O acto de um funcionário de um banco de traçar o número da conta sobre que foi emitido um cheque e manuscrever por cima o número de outra conta, do mesmo titular sem autorização deste, é um acto abusivo, que causando prejuízos, cria uma obrigação de indemnizar para o banco.