0021790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0021790
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031448
Nr Documento: RP200103060021790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38dc150b607fac0c80256a4c00349f0f
Sumário
I - O parecer dos peritos do tribunal assume maior credibilidade dado que são nomeados por entidade independente, distante do interesse das partes; tal não dispensa, porém, um juízo crítico sobre a motivação da decisão. II - A indemnização deve ser actualizada até ao mês em que transitar em julgado a decisão final do processo.