142/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 142/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Contrato de prestação de serviços, Critério de avaliação, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 142/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Direção-geral da Reinserção Social
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 98829
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=98829
Sumário
No processo de escolha do adjudicatário devem ser utilizados factores de avaliação perfeitamente distintos e ajustados para a fase de avaliação dos concorrentes e para a fase de avaliação das propostas. Os factores “capacidade técnica” e “capacidade financeira”, reportando-se à avaliação da capacidade dos concorrentes, não devem ser utilizados aquando da apreciação do mérito das propostas, sob pena de violação dos arts. 55.º, n.º 3, 105.º e 106.º do Decreto-lei n.º 197/99, 8 de Junho. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, preenchendo o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.