9410895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9410895
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Reintegração de trabalhador, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014026
Nr Documento: RP199503279410895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3c20976b050bff28025686b0066a371CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410895.BA
Sumário
I - É legal a estipulação pelo juíz duma sanção pecuniária compulsória de 30.000$00 por cada dia de atraso na reintegração efectiva do trabalhador no seu posto de trabalho, após trânsito em julgado da sentença que a isto condene a entidade patronal.