018838 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A questão da incompetência (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2. Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1. instância que não se restrinja a matéria de direito. III - É questão de facto saber se o contribuinte recebeu comunicação a anunciar a data da abertura do cofre para cobrança virtual ou qualquer aviso nos termos do art. 23 do CPCI.