0337693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0337693
ACORDAO
Descritores: Abertura de instrução, Prazo, Dilação, Notificação do arguido, Réu preso, Estabelecimento prisional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030364
Nr Documento: RL199501180337693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e57fa4ad73d51a5d8025680300046898
Sumário
A notificação pessoal do arguido, no Estabelecimento Prisional em comarca diferente daquela onde corre o processo dá lugar à dilação mínima de 5 dias, a acrescer ao prazo de 5 dias para requerer a instrução.
