128/2011 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Catarina Sarmento e Castro
Processo: 687/10
Acórdão
Acórdão Nº: 128/2011
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: João Eduardo Cura Mariano EstevesRui Manuel Moura Ramosn/aJoão Cura Mariano
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110128.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 128/2011 Processo n.º 687/10 2.ª Secção Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro Acordam, em Conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. A., notificado do acórdão de 12 de Janeiro de 2011, que indeferiu reclamação de decisão sumária de não conhecimento do recurso de constitucionalidade interposto, veio agora requerer a aclaração daquele acórdão, nos seguintes termos: “o douto Ac órd ão N.º 22/2011 de fls….,, pelo qual foi indeferida a reclamação apresentada, salvo o devido respeito e melhor opinião, contém obscuridade ou ambiguidade que urge suprir ou aclarar, uma vez que para além de afigurar estar o mesmo ferido da nulidade de falta de fundamentação, porque não é dado cabal cumprimento do disposto no artigo 205° da Constituição da República Portuguesa e ao n.º 2 do artigo 374° do Código Processo Penal, uma vez que, na douta Fundamentação, o Vene rando Tribunal não faz uma exposição completa dos motivos de facto e direito que fundam entaram a decisão, com exame crítico da questão a decidir, limitando-se no essencial a alegar que o reclamante não tem razão e a t ra n scr e ver p a ssagen s da d e ci s ã o o bjecto d e re c lamação, s em e s clarecer o proc e sso ló gic o-m ental e r es p e cti v o fundamento e entend i m e nt o s ubja ce nte à deci s ão. Ora, esta fundamentação continua a se r manifestamente insu f iciente, uma vez que o tribunal deve esclarecer o se u entendiment o enunciando as ra z ões que o levaram a op t ar por aqu e la d e cisão, de v e e x teriori z ar com a transpar ê ncia de v ida o racioc í nio que fez para que sejam clarificadas as razões do se u convencimento. Assim, deve o julgador fazer um e x am e c r ítico da pro v a e não se limitar a transcrever parte da decisão reclamada enunciar as provas estão na b a se da sua convicção, pois se assim não for, s air á frustr a do o processo de formaç ã o da con v icção do tribunal e a inteligibilidade para o aqui reclamante. Pelo exposto, nos termos referidos, de v e o douto acórdão ser aclarado, de v endo o tribunal esclarecer o seu entendimento, enunciando as razões que o levaram a optar por aquela decisão, de v e exteriorizar com a transparência de v ida o raciocínio que fez para que sejam clarificadas as razões do seu convencimento, podendo assim a dout a decisão ser int e li g í v el para o re c lam a nte. Pelo exposto requer a aclaração do douto Ac órdão.” 2. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento da reclamação, referindo, em síntese, que o acórdão, colocado em crise, se encontra devidamente fundamentado, analisando, ponto por ponto, toda a argumentação apresentada pelo requerente e dando conta do percurso lógico seguido, não padecendo de qualquer ambiguidade ou outro vício que afecte a sua compreensibilidade. Notificado o requerido B., nada veio dizer. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos 3. Não obstante o requerente referir pretender a aclaração do acórdão, não especifica qualquer excerto da decisão, que, comportando alguma incompreensibilidade ou incongruência, torne inteligível o seu pedido. Na verdade, a aclaração justifica-se quando a decisão é obscura – impedindo a inteligibilidade do pensamento nela expresso - ou ambígua – admitindo mais do que um sentido – o que não sucede in casu. O acórdão proferido é claro, não contendo ambiguidades ou obscuridades. Vem ainda o requerente arguir a nulidade decorrente da falta de fundamentação da decisão. Abstraindo das referências a “exame crítico da prova” ou a enunciação “das provas que estão na base da sua convicção”, apenas compreensíveis, no contexto da tramitação do presente recurso de constitucionalidade, por mero lapso, ou mesmo da menção do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal – inaplicável face ao disposto no artigo 69.º da LTC – o requerente refere, com sentido útil, para fundamentar a arguição do vício de falta de fundamentação, a incompletude da exposição dos motivos da decisão e a omissão de esclarecimento do processo lógico-mental que lhe está subjacente. Porém, não lhe assiste razão. Da mera leitura do acórdão, colocado em crise, resulta que foram indicados, com suficiência, os argumentos que fundamentam a solução encontrada e que tinham sido alvo de criteriosa explicitação na decisão sumária reclamada, o que justificou a sua transcrição. Nestes termos, sendo a fundamentação aduzida, no referido acórdão, clara e suficiente, é manifesta a falta de razão do requerimento agora em apreciação. Decisão 4. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a arguição de nulidade e o pedido de aclaração do acórdão, datado de 12 de Janeiro de 2011. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro (artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 3 de Março de 2011.- Catarina Sarmento e Castro – João Cura Mariano – Rui Manuel Moura Ramos.