9620075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620075
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Erro sobre o objecto do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020288
Nr Documento: RP199702189620075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9b89f07d6b7a0d28025686b0066f274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620075.64
Sumário
No contrato de compra e venda de um terreno, celebrado na base de determinada potencialidade construtiva que o terreno não tem, há erro sobre um factor determinante do valor do terreno, ou seja, erro sobre o objecto ou as qualidades do negócio. Tratando-se de erro incidental, isto é, de erro que influiu somente nos termos do negócio, de tal modo que o errante sempre celebraria o negócio embora modificado em sentido mais favorável, aplica-se-lhe o regime jurídico do erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, previsto no n.2 do artigo 252 do Código Civil.