Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9550041 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Castro Ferreira

Data: 16 de outubro de 1995

Processo: 9550041

ACORDAO

Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Ónus da prova

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00015539

Nr Documento: RP199510169550041

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/720ef3e78de9c2148025686b0066b789

Sumário

I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, compete ao autor-senhorio a prova do não pagamento das mesmas.

Acórdão

9550041

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de outubro de 1995
Relator: Castro Ferreira

Acção de despejoFalta de pagamento da rendaÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU ART64 N1 A.

Sumário

I- Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, compete ao autor-senhorio a prova do não pagamento das mesmas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)