0263313 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Do despacho do relator que não admitiu o recurso (por o recorrente não ter pago a taxa de justiça nem ter garantido o pagamento das quantias em dívida) não cabe recurso. II - No Tribunal da Relação, no domínio do CPP de 1929, o agravo só cabe de acórdãos. III - Se o recorrente não concordava com o despacho do relator devia ter requerido que sobre ele recaísse acórdão.