0263313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0263313
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Recurso, Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017890
Nr Documento: RL199104100263313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b31506ad8f07eba802568030002b16fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0263313.57
Sumário
Do despacho do relator que não admitiu o recurso (por o recorrente não ter pago a taxa de justiça nem ter garantido o pagamento das quantias em dívida) não cabe recurso. No Tribunal da Relação, no domínio do CPP de 1929, o agravo só cabe de acórdãos. Se o recorrente não concordava com o despacho do relator devia ter requerido que sobre ele recaísse acórdão.