9420157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: André dos Santos
Processo: 9420157
Acórdão
Descritores: Valor probatório, Reprodução de documento, Contradição, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017112
Nr Documento: RP199504209420157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c5c0cf2789036cc8025686b0066c866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420157.1A
Sumário
As reproduções fotográficas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. Atinentes a um acidente de trânsito, não podem é fazer prova da velocidade dos veículos. A contradição entre as respostas aos quesitos que conduz à anulação do julgamento é a que resulta de erro na apreciação das provas e não a de erro na aplicação do direito ou de insuficiência ou mediocridade de motivação que afectam o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas que não produz nulidade.