1532/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 1532/02
Acórdão
Descritores: Venda, Coisa defeituosa, Anulação, Redução, Preço, Erro, Dolo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3188cc89cc26b0d780256bea003229baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1532.02.0B
Sumário
O art. 913º do C.Civil não amarra o comprador ao regime do erro ou dolo, apenas permita que dele se socorra. O comprador de coisa defeituosa pode, consoante as circunstâncias, pedir a anulação do contrato por erro ou dolo, o cumprimento da prestação, a resolução do contrato ou redução do preço e indemnização. Só a situação de incumprimento ou cumprimento defeituoso permite exigir a prestação, a resolução do contrato ou redução do preço. O erro ou dolo permitem a anulação do contrato de acordo com as normas próprias do regime do erro na declaração. Os dois regimes são incompatíveis, pelo que não se pode fazer apelo ao regime do erro ou dolo para pedir a redução do preço ou o cumprimento da prestação, ou indemnização por violação do contrato. Saber a qual dos regimes se deve aplicar é determinar, pela interpretação do contrato, se as qualidades da coisa comprada se integram ou não no conteúdo negocial. No primeiro caso o problema é de incumprimento ou cumprimento defeituoso e no segundo será de erro ou dolo. Constitui incumprimento ou cumprimento defeituoso a venda de um veículo automóvel pelo preço de novo, sendo aquele já usado, porque a qualidade de novo se inclui na própria declaração negocial do comprador. Neste caso o comprador pode exigir a resolução do contrato (art. 801º nº2 ) ou redução do preço, além da indemnização que no caso competrir (art. 911º nº4).