005219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005219
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Decisão final
Recorrente: Embalagens de Portugal Van Leer Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022593
Nr Documento: SA219881026005219
Data de Entrada: 14/10/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ccc49aeae1b02e1802568fc0037726d
Sumário
So a parte verdadeiramente decisoria da sentença ou do despacho e que pode ser objecto de recurso.
