0331025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0331025
Acórdão
Descritores: Factos supervenientes, Audiência de julgamento, Discussão, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036064
Nr Documento: RP200303200331025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c22afe5d58c6b0b80256d3c0039ce25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331025.AA
Sumário
Com a reforma do processo civil de 1995/96, e perante o amplo alargamento do leque das situações em que pode haver lugar à alteração da matéria de facto pelos tribunais de 2ª instância - artigo 712 n.1 do Código de Processo Civil -, ter-se-á de propender a considerar que a data mais recente a ser atendível para o cálculo dos hipotéticos prejuízos do lesado será aquela a partir da qual o quantitativo indemnizatório fixado venha a permanecer imutável, independentemente da sua eventual impugnação pela via do recurso. Quanto à indemnização por danos não patrimoniais, tendo havido lugar à alteração, pelo Tribunal da Relação, do quantitativo fixado pelo Tribunal de 1ª instância, os juros de mora pelos referidos danos não patrimoniais são devidos a partir da prolacção do Acórdão da Relação.