86/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 86/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Contrato de empreitada de obras públicas, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 86/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Lisboa
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101146
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101146
Sumário
O Decreto-Lei n° 59/99, de 2 de Março, introduziu duas fases distintas, uma para qualificação dos concorrentes, outra para análise e graduação das propostas. Assim sendo, pela aplicação conjugada dos artigos 98.° e 100.º do mesmo diploma, factores que tenham a ver com a capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes só são ponderáveis em sede de qualificação dos concorrentes, não podendo ser objecto de apreciação na fase de análise das propostas. As ilegalidades que alterem ou possam alterar o resultado financeiro dos contratos são, nos termos do n.° 3 do artigo 44.° da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa do visto, podendo o Tribunal de Contas, quando tal se justifique face aos elementos carreados para o processo, conceder o visto com recomendações no sentido do suprimento ou da não prática, no futuro, das mesmas ilegalidades.