0009882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0009882
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Boa-fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011546
Nr Documento: RL199710020009882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/078a94924957a6a4802568030004e12fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009882.0D
Sumário
Estando consignado na apólice de seguro de uma embarcação que a cobertura por roubo ou furto só funciona enquanto a embarcação se encontre a navegar ou durante as deslocações por via terrestre e havendo divergência na interpretação sobre o que se deve entender por "deslocações por via terrestre", esta cláusula deve ser interpretada segundo as regras dos artigos 236, 237 e 239 do Código Civil e com observância do princípio da boa fé contratual. Decorre deste princípio da boa fé contratual que a expressão "deslocação por via terrestre" abrange também as paragens que haja, segundo a normalidade das coisas, abrangendo refeições, descanso, satisfação de necessidades fisiológicas e, sendo caso disso em viagem mais longa, paragem durante a noite para pernoitar.