078696 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de assinatura do marido da promitente-compradora, que não interveio no acto nem a nada se obrigou, não fere o contrato de nulidade. II - Sem embargo da cláusula penal estabelecida num contrato- -promessa, o promitente-comprador pode, face ao Decreto- -Lei n. 236/80, obter a execução específica do contrato prometido.