014074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014074
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Eni-electricidade Naval e Industrial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00038181
Nr Documento: SA219930526014074
Data de Entrada: 22/01/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70a4747fc6831646802568fc00397290
Sumário
Se o pagamento das custas em que, eventualmente, possa vir a ser condenada, pode pôr em risco grave, a sobrevivência financeira da empresa, é de conceder-lhe apoio judiciário total.*
