002894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002894
ACORDAO
Descritores: Reclamação de creditos, Tribunal do trabalho, Tribunal competente, Tribunal comum, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005666
Nr Documento: SJ199011220028944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8e59d608e34f17b802568fc00399733
Sumário
Não e o tribunal do trabalho o tribunal competente para efeitos de reclamação de creditos do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, mas sim o tribunal comum de competencia generica.
