Quando foi proferido o acórdão 0099492?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1995.

Acórdão TRL — Contrato-promessa, Mora, Incumprimento

Q: Qual foi a decisão no processo 0099492?

Revogada a decisão. I - Não se tendo provado que estivesse ultimada toda a documentação, é inimputável à ré a concretização das escrituras; II - Por isso, não se pode falar em mora nem em incumprimento definitivo.

Acórdão

0099492

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de dezembro de 1995
Relator: Adélio André

Apelação

Contrato-promessaMoraIncumprimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART511 ART659 N2.

Sumário

I- Não se tendo provado que estivesse ultimada toda a documentação, é inimputável à ré a concretização das escrituras;

II- Por isso, não se pode falar em mora nem em incumprimento definitivo.

Texto integral não disponível

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