002530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002530
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Taxa, Inconstitucionalidade material, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Receita de organismo de coordenação economica
Recorrente: Comp Internacional de Fragancias Essenciais e Cosmeticos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003824
Nr Documento: SA219840118002530
Data de Entrada: 13/05/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ab1ba3b5c290bb1802568fc003830efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002530.83
Sumário
O Dec-Lei 374-H/79 não e inconstitucional quando criou receitas a favor daqueles organismos.