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002530 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 18 de janeiro de 1984

Processo: 002530

ACORDAO

Descritores: Organismo de coordenação economica, Taxa, Inconstitucionalidade material, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Receita de organismo de coordenação economica

Recorrente: Comp Internacional de Fragancias Essenciais e Cosmeticos Lda

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00003824

Nr Documento: SA219840118002530

Data de Entrada: 13/05/1983

Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ab1ba3b5c290bb1802568fc003830ef

Sumário

O Dec-Lei 374-H/79 não e inconstitucional quando criou receitas a favor daqueles organismos.

Acórdão

002530

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1984
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Organismo de coordenação economicaTaxaInconstitucionalidade materialComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosReceita de organismo de coordenação economica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/11 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/03/09 IN AD N262 PAG1198.
AC STA DE 1983/02/24 IN BMJ N325 PAG439.

Sumário

O Dec-Lei 374-H/79 não e inconstitucional quando criou receitas a favor daqueles organismos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)