036325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036325
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005866
Nr Documento: SJ198111170363253
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5df2187b53e674a2802568fc003999ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036325.FE
Sumário
Para o sacador poder ser perseguido criminalmente, não basta que o portador apresente o cheque a pagamento no prazo exigido por lei; e ainda necessario que a recusa por falta de provisão seja documentada nos termos do artigo 40 da Lei Uniforme e no prazo que o artigo 41 aponta.