Quando foi proferido o acórdão 038707?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Concurso de infracções, Pena unitária

Q: Qual foi a decisão no processo 038707?

Provido. A pena única aplicável a um concurso de infracções, nos termos do artigo 78 do C.P., não pode interferir na determinação da forma de processo e, portanto, na determinação do tribunal competente.

Acórdão

038707

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 10 de dezembro de 1986
Relator: Quesada Pastor

RecursoPenal

Concurso de infracçõesPena unitáriaForma de processoTribunal competenteCompetência

Sumário

A pena única aplicável a um concurso de infracções, nos termos do artigo 78 do C.P., não pode interferir na determinação da forma de processo e, portanto, na determinação do tribunal competente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)