0049262 - Tribunal da Relação de Lisboa

Estando demonstrado o fundado receio da perda da garantia patrimonial, a probabilidade do crédito, que a dívida, objectivamente, não é comercial e não tendo o embargante alegado e provado que é comerciante, são improcedentes os embargos deduzidos ao arresto de fracção autónoma, pois não foi violado o disposto no artigo 403, n. 3, do C. de Processo Civil.