1193/25.0T8PVZ.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Maria Sena Fonseca
Processo: 1193/25.0T8PVZ.P1
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Convite à correcção, Falta alegação factos essenciais, Da não entrega do estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202609141193/25.0T8PVZ.P1
Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1511e35a39c7738b80258e8f004eb5ef
Sumário
Tendo sido omitida a alegação de quais as mercadorias, bens imateriais, direitos ou relações jurídicas se teria a trespassante visto privada, bem como a alegação das perdas emergentes da privação e do retardamento na entrega do imóvel há falta da causa de pedir. Em caso de ineptidão da petição inicial não se verifica violação do dever de convite ao aperfeiçoamento.
Texto
Processo n.º 1193/25.0T8PVZ.P1 Sumário (…) Relatora: Teresa Maria Sena Fonseca 1.ª adjunta: Eugénia Maria Marinho da Cunha 2.ª adjunto: José Eusébio Almeida Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório “A..., Lda.” intentou a presente ação declarativa com processo comum contra “B... Unipessoal, Lda.” e AA. Pede a condenação dos RR. a pagarem-lhe € 450 000,00 a título de compensação pelos prejuízos patrimoniais decorrentes da não entrega do estabelecimento comercial na forma sentenciada, reportando as ações anteriormente intentadas contra os mesmos RR.. Mais peticionou a condenação dos RR. a pagarem-lhe € 182 500,00 a título de sanção pecuniária compulsória, à razão de € 50, 00 diários, a que acrescerá o valor correspondente aos dias posteriores até à integral entrega do estabelecimento. Os RR. contestaram e deduziram reconvenção, peticionando que o tribunal declare como devidamente entregue o estabelecimento comercial com a transação celebrada em 24.11.2023, no âmbito do proc. n.º ...-A, do Juiz 7 de execução do Porto e respetivo pagamento. Invocaram a exceção de caso julgado, considerando as questões apreciadas em anterior ação, incluindo incidente de liquidação, bem como atendendo às transações nas execuções a que aludiram, que foram homologadas por sentença. Afirmaram que o incidente de liquidação se reportava ao conjunto de bens que integravam o estabelecimento comercial, tal como decorre do pedido da A., sendo que o facto de esta não ter identificado outros bens para além dos indicados não significa que tenha reservado para outra sede a liquidação. Invocaram a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial, porque a A. invoca genericamente que vem reclamar nos autos a compensação dos prejuízos decorrentes da falta de entrega de estabelecimento comercial na vertente de aviamento, clientela e demais direitos imateriais do mesmo, referindo que não os consegue materializar. Mais refere que o valor corresponde ao do trespasse no ano de 2007, mas sem que invoque qualquer facto que sustente a sua alegação. Não se lograria, assim, perceber as razões de facto e de direito pelas quais o valor reclamado é o correspondente ao valor do trespasse. Mais invocaram os RR. a exceção dilatória de erro na forma de processo, considerando que o que está em causa é a determinação do valor líquido referente ao estabelecimento comercial, em concreto, a quantificação do que não foi entregue, e bem assim, dos eventuais danos pela não entrega do estabelecimento comercial. O meio próprio para o efeito seria o incidente de liquidação da sentença, incidente esse que já correu termos, e foi objeto de julgamento entre as partes em diversos e sucessivos processos. A A. pronunciou-se no sentido da improcedência das exceções. A discussão dos prejuízos decorrentes da não entrega do estabelecimento constituiria matéria que não se poderá considerar incluída na condenação dos RR. a entregarem os bens móveis que integravam o estabelecimento comercial. Sustenta ainda que instaurou uma execução apenas e tão só para entrega dos bens liquidados e que foi só quanto a esses bens, que, em sede de embargos de executado, as partes transigiram, substituindo a sua entrega pela quantia de € 20.000,00. Defendeu que a ineptidão da petição inicial implica a ausência absoluta de alegação dos factos que integram o núcleo essencial da causa de pedir, contrapondo-se à mera insuficiência, caso em que deverá haver lugar a convite ao aperfeiçoamento. Quanto ao invocado erro na forma de processo, na presente ação estão em causa os prejuízos sofridos com a não entrega do estabelecimento comercial, peticionando-se o pagamento do valor indemnizatório correspondente. O tribunal dispensou a realização de audiência prévia, não admitiu a reconvenção, absolveu os RR. da instância relativamente a todos os pedidos, e condenou a A. no pagamento da totalidade das custas da ação, fixando à mesma o valor de € 632.500,00. Inconformada, a A. interpôs o presente recurso, que finalizou com as seguintes conclusões: O presente recurso de apelação é interposto, ao abrigo dos artigos 627.º, 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 638.º, n.º 1, 644.º, n.º 1, alínea a), e 647.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, do saneador-sentença proferido em 23/03/2026, no Processo n.º 1193/25.0T8PVZ, na parte em que absolveu os Réus da instância quanto a todos os pedidos e condenou a Autora na totalidade das custas. As questões a decidir são: violação do dever de convite ao aperfeiçoamento (artigo 590.º, n.º 4, do CPC) e consequente nulidade; inexistência de ineptidão da petição inicial (artigo 186.º, n.º 2, alínea a) inexistência de caso julgado quanto à sanção pecuniária compulsória (artigos 580.º e 581.º); erro na condenação em custas (artigo 527.º). O Tribunal a quo, dispensando audiência prévia (artigo 592.º, n.º 1, alínea b)), julgou procedentes as exceções dilatórias de caso julgado e de ineptidão, absolvendo os Réus da instância. Quanto à alegada ineptidão, resulta da própria fundamentação que não está em causa a falta absoluta de causa de pedir, mas apenas uma alegada insuficiência de concretização factual. Tal vício enquadra-se no artigo 590.º, n.º 4, do CPC, impondo ao juiz um dever vinculado de convite ao aperfeiçoamento, em concretização dos princípios da cooperação (artigo 7.º), gestão processual (artigo 6.º), contraditório (artigo 3.º, n.º 3) e tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º da CRP). A omissão desse convite constitui nulidade processual (artigo 195.º, n.º 1) e determina a nulidade da decisão (artigo 615.º, n.º 1, alínea d)). Ao decidir sem prévia audição da Autora sobre as alegadas insuficiências, o Tribunal violou ainda a proibição de decisões-surpresa. Ainda que assim não se entendesse, a petição inicial não é inepta: a causa de pedir é clara e inteligível, fundada na responsabilidade contratual dos Réus pelo incumprimento do contrato de trespasse (artigos 562.º, 564.º, 566.º e 798.º do Código Civil). A eventual insuficiência de densificação factual constitui questão de mérito, não fundamento de ineptidão nem de absolvição da instância. A opção por indemnização global por equidade (artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil) não compromete a validade da petição inicial. A decisão recorrida incorre em contradição: ou havia ineptidão insuprível, ou havia deficiência suprível mediante convite - nunca podendo conduzir, nos termos em que foi proferida, à absolvição da instância. Quanto à sanção pecuniária compulsória, não se verifica caso julgado, por inexistência de identidade de causa de pedir (artigos 580.º e 581.º do CPC). Com efeito, a improcedência anterior fundou-se na iliquidez da obrigação principal, situação superada pela transação de 24/11/2023 no Proc. n.º ..., que fixou o seu quantum. Tal transação não abrangeu o crédito relativo à sanção pecuniária compulsória já vencida. A presente ação assenta, assim, em factualidade superveniente, o que afasta o caso julgado. A condenação integral da Autora em custas viola o princípio da causalidade (artigo 527.º do CPC). Procedendo o recurso, deve tal condenação ser revogada e relegada para final, em função do decaimento. Ainda que assim não se entenda, sempre deveria haver repartição de custas, Autora quanto ao pedido principal e réus quanto ao incidente de reconvenção não admitida. Ao não distinguir tais planos, o Tribunal a quo errou na aplicação do regime de custas. Foram violados, designadamente, os artigos 3.º, n.º 3, 6.º, 7.º, 186.º, 195.º, 278.º, 527.º, 576.º, 577.º, alínea b), 580.º, 581.º, 590.º e 615.º do CPC, os artigos 562.º, 564.º, 566.º, n.º 3, 798.º, 805.º, n.º 3 e 829.º-A do Código Civil, e o artigo 20.º da Constituição. Pedido: Termos em que, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência: Ser declarada a nulidade processual decorrente da omissão do dever de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com a consequente declaração de nulidade do saneador-sentença recorrido, ordenando-se a baixa dos autos à 1.ª instância para prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento, nos termos do artigo 590.º, n.º 4, do CPC; ou, subsidiariamente, Ser revogada a decisão recorrida, julgando-se improcedentes as exceções dilatórias de ineptidão da petição inicial e de caso julgado, e ordenando-se o prosseguimento dos autos para julgamento do mérito quanto a todos os pedidos formulados pela Autora; e, em qualquer caso, Ser revogada a decisão recorrida na parte em que condenou a Autora no pagamento integral das custas, transferindo-se a respetiva responsabilidade em função do decaimento de cada uma das partes. A R. contra-alegou, pugnando pelo desatendimento do recurso.II - Questões a dirimir: do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e da ineptidão da petição inicial; da inexistência de violação de caso julgado quanto à sanção pecuniária compulsória; da condenação em custas. Fundamentação de facto Na ação declarativa que correu termos sob o n.º ..., a A. pediu: que fosse considerada existente a declarada resolução do contrato de trespasse do estabelecimento comercial celebrado entre a Autora e os Réus, com efeitos a partir de, pelo menos, dezembro de 2007; que os RR. fossem condenados a entregar-lhe o estabelecimento comercial “C...”, na sua integralidade, com todos os seus pertences, nomeadamente equipamento, móveis e utensílios necessários à normal prossecução da correspondente atividade; ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de valor nunca inferior a € 100,00 por cada dia de atraso na entrega do referido estabelecimento, com tudo o que o integra, nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil; em montante não inferior a € 24 000,00 acrescido de juros de mora à taxa legal, até pagamento, a título de indemnização por incumprimento contratual; Na referida ação foi proferida sentença em 3-5-2013, julgando a ação parcialmente procedente, entre o mais tendo condenado os ali e aqui réus “a entregarem à Autora A..., Lda. o estabelecimento comercial “C...”, na sua integralidade, com todos os seus pertences, nomeadamente equipamento, móveis e utensílios necessários à normal prossecução da correspondente atividade”, bem como “(…) nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de € 50,00 (cinquenta euros) por cada dia de atraso na entrega do referido estabelecimento, com tudo o que o integra.”. Tal sentença foi confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto e transitou em julgado em 28/04/2014. A autora instaurou então uma execução tendo como título executivo a referida sentença (processo nº 11262/14.6T8PRT), tendo os executados deduzido embargos de executado. No apenso de embargos de executado, a aqui autora e os réus acordaram através de transação, outorgada em 09/01/2017, nos seguintes termos: Tal transação foi homologada por sentença transitada em julgado. Na sequência da referida execução, a autora instaurou um incidente de liquidação da referida condenação no âmbito do processo nº .... Ali peticionando, entre o mais, que fossem “(…) determinados/identificados os bens/equipamentos, que para além do imóvel integravam o estabelecimento comercial denominado C...” e ainda que se fixasse “(…) a liquidação relativa ao pagamento da sanção pecuniária compulsória pela falta de entrega dos bens em 94.250,00euros (1885diasx50,00euros), acrescendo o valor de 50,00euros diários até efetiva e integral entrega e respetivos juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data do decretamento da sentença condenatória até ao seu integral e efetivo pagamento.”. No referido incidente foi proferida sentença, em 05/02/2020, “(…) determinando que os bens que integravam o recheio do estabelecimento comercial que os Réus foram condenados a restituir à Autora são os identificados no ponto 4 dos factos provados”, mas julgou, no mais, improcedente a liquidação e nessa medida absolveu os réus do pedido. Tal sentença foi confirmada pelo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto e transitou em julgado em 17/02/2021. Posteriormente, a autora instaurou nova execução contra os réus com base na sentença proferida no incidente de liquidação, acima referida, que correu termos sob o nº .... No apenso de embargos de executado, a aqui autora e os réus acordaram, através de transação, outorgada em 24/11/2023, nos seguintes termos: Tal transação foi homologada por sentença transitada em julgado. Fundamentação jurídica Da omissão do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e da ineptidão da petição inicial A apelante censura a decisão recorrida considerando que lhe deveria ter sido dirigido convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. Da decisão proferida emergiria não se verificar falta absoluta da causa de pedir, mas mera insuficiência de concretização factual. Deveria, por conseguinte, havido lugar a convite ao aperfeiçoamento. Os RR. contrapõem que a alegação é meramente conclusiva, pelo que a petição inicial seria inepta. Conforme se explanará, em caso de ineptidão entende-se não haver lugar a convite a aperfeiçoamento. Assim, a fim de aferir da eventual violação do poder-dever de o juiz convidar ao aperfeiçoamento, é necessário verificar previamente se a petição inicial padece de ineptidão. Emerge do apurado que entre a A. e a R. sociedade foi celebrado um contrato de trespasse, cuja contrapartida, a suportar pela R. em prestações, era de € 450 000,00. Na ação n.º ... foi reconhecida a resolução do contrato de trespasse, no essencial enquanto decorrência da suspensão durante 24 meses consecutivos do pagamento das prestações acordadas. Nessa sequência, a R. foi condenada a devolver o estabelecimento. O pedido ora formulado pela A. reporta-se à compensação pelos prejuízos patrimoniais emergentes da não entrega do estabelecimento comercial na forma sentenciada. Uma vez que na decorrência das execuções e liquidações propostas pela aqui apelante o imóvel foi entregue e que as partes acordaram na substituição da entrega dos bens móveis por quantia em dinheiro, importa descortinar o que está em causa. Deverá levar-se em linha de conta que relativamente aos bens que integravam o estabelecimento, a A. prescindiu de receber qualquer outro valor, tendo a entrega sido substituída pelo pagamento de € 20 000,00. As partes transigiram no sentido de a respetiva entrega ser substituída pelo pagamento de € 20 000, 00. Bem assim, que na transação outorgada em 9-1-2017 consta que as partes entendem inútil a discussão da obrigação de pagamento de sanção pecuniária compulsória pela falta de entrega atempada daquele imóvel. Supõe-se que a A. pretenda ver-se indemnizada por não lhe ter sido entregue o estabelecimento comercial, mas apenas o imóvel, assim mesmo com atraso por referência à data da condenação. A pretensão da A. reportar-se-á, assim, à compensação de prejuízos decorrentes da falta de entrega de estabelecimento comercial na vertente de aviamento, clientela e demais direitos imateriais do mesmo. Refere a demandante que não os consegue materializar e que o valor peticionado de € 450 000,00 corresponde ao valor do trespasse no ano de 2007 - do ponto de vista cronológico, resulta da matéria assente que a sentença que declarou resolvido o contrato de trespasse e condenou a R. a proceder à entrega do estabelecimento à A. foi proferida em 3-5-2013 e transitou em julgado em 28-4-2014. Lê-se no ac. da Relação de Guimarães de 7-10-2021 (proc. 99/20.3T8CMN.G1, José Alberto Moreira Dias): o estabelecimento comercial é integrado pelo complexo da organização comercial do comerciante, o seu negócio em movimento ou apto para entrar em movimento. Tal organização versa, antes de mais, sobre um conjunto de bens de vária natureza: coisas corpóreas, móveis ou imóveis, dinheiro, títulos de crédito, mercadorias, máquinas, mobiliário, prédios - e incorpóreas ou imateriais: patentes de invenção, modelos e desenhos industriais, marcas, o nome ou insígnia do estabelecimento, a própria firma, os próprios direitos ou relações jurídicas como instrumentos do exercício do comércio. Dito por outras palavras e citando Fernando Olavo, o estabelecimento comercial é “um conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas de bens e serviços, organizados pelo comerciante com vista ao exercício da sua atividade mercantil, de sorte que, em última análise, o que o compõe são os elementos aptos para o desempenho da atividade do comerciante e que este agregou e organizou para a realização de tal empresa”. Quanto à natureza jurídica, impõe-se precisar que o estabelecimento comercial não constitui uma universalidade de facto, técnica ou económica, mas sim uma universalidade de direito, que como tal é suscetível de ser objeto de relações jurídicas autónomas e próprias, ou seja, o direito não olha para as diversas e variadas partes componentes do estabelecimento comercial atomisticamente e não as regula atomística e individualmente, mas como um todo, e regula-o como tal, isto é, o conjunto, em síntese, o estabelecimento comercial. Conforme já ponderava Ferrer Correia, a lei “vê o conjunto, o todo, como algo distinto da mera pluralidade das partes componentes”, e considera esse todo, que é o estabelecimento comercial, como uma universalidade de direito e é essa universalidade (o todo) que cuida em considerar e regular. Enquanto o contrato de arrendamento comercial se resume a uma cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer atividade comercial ou industrial, ao passo que no caso da cessão de exploração o prédio já se encontra provido dos meios materiais indispensáveis à sua utilização como empresa, como sejam móveis, máquinas ou utensílios que viabilizam desde logo o início da exploração (cf. ac. da Relação de Lisboa, de 13-12-2012 (proc. 1942/07.8TBBNV.L1-1, Afonso Henrique),. A formulação do pedido é genérica, como o é a alegação de suporte. A A. omitiu a alegação de quais as mercadorias, bens imateriais, direitos ou relações jurídicas como instrumentos do exercício do comércio se teria visto privada, tal como omitiu a alegação de que foi tal circunstância que, uma vez retomada a posse do imóvel - e uma vez compensada financeiramente pela não entrega dos bens móveis - a impossibilitou de prosseguir com a exploração do estabelecimento C.... Recorde-se o teor da cláusula 9.ª do contrato de trespasse: caso o estabelecimento seja encerrado pela segunda contraente (aqui 1.ª R.), esta obriga-se perante a primeira contraente (aqui A.) a ceder a exploração do mesmo ou a arrendar os prédios onde se encontra instalado o estabelecimento, desde que lhe seja paga a quantia mensal de 5.000,00 euros (cinco mil euros), podendo a primeira indicar-lhe possíveis interessados nessa cessão de exploração ou arrendamento. Os termos do contrato celebrado vincam que a A. aceitava a cessação de exploração do estabelecimento comercial de discoteca. A A. acordou com a R. que acaso esta encerrasse o estabelecimento poderia, quer ceder o estabelecimento, quer cingir-se à cedência do espaço, ou seja, arrendar o imóvel que integrava o estabelecimento. Esta cedência pela trespassária, consentida pela trespassante, acarretava a desintegração do estabelecimento entendido como conjunto corpóreo e incorpóreo. Apenas esta cláusula é já de molde a fazer crer que não era intenção da A. retomar a exploração do estabelecimento, ou, pelo menos, que aceitava essa possibilidade. Veja-se ainda que de acordo com a cláusula 11.ª do trespasse, caso a suspensão de prestações se verificasse conforme ponto 8 e 9 supra, durante 24 meses consecutivos, o contrato considerar-se-ia resolvido a partir dessa data, ficando sem nenhum efeito, nada mais tendo a trespassária que pagar à trespassante. A indemnização em tese exigível à R. por força do retardamento na entrega do imóvel e dos bens móveis e na omissão de entrega de bens imateriais consiste nas eventuais perdas de ganhos/lucros por não ter podido explorar o estabelecimento. A A. invoca a perda da capacidade de gerar rendimentos pela exploração do espaço comercial, agravada pelo desvio de clientela, perda de reputação junto dos clientes habituais, fornecedores e parceiros comerciais, impacto negativo na sua imagem e confiança, quebra do reconhecimento da marca ou nome do estabelecimento, perda de oportunidades de negócio previsíveis e futuras, decorrentes da continuidade e expansão da atividade naquele local específico com bloqueio nos planos empresariais delineados, inviabilizando a prossecução de estratégias comerciais e a concretização de negócios que poderiam ter sido realizados. Mais aduz que a não entrega do estabelecimento comercial implicou a assunção de custos adicionais. Destaca as despesas jurídicas para a defesa dos seus direitos e reposição da situação, as despesas fiscais, despesas administrativas relacionadas com a gestão e tentativa de recuperação do estabelecimento não entregue, custos indispensáveis para a tentativa de mitigar os prejuízos e garantia do cumprimento das obrigações sentenciadas. Invocou a perda da clientela e a desintegração dos ativos essenciais com perda do seu valor comercial intrínseco, o “goodwill” ou aviamento. Trata-se, porém, de uma alegação totalmente concetual, sem um único facto que a consubstancie. A alegação poderia aplicar-se a qualquer outro estabelecimento. Desemboca num pedido correspondente ao somatório do valor das prestações que teriam sido devidas acaso o trespasse se tivesse mantido até final. Atente-se em que o prazo de 20 anos acordado para a cedência do estabelecimento ainda não se extinguiu. A A. pretende ver-se indemnizada por um valor superior àquele que resultaria do cumprimento do acordado e que corresponderia à sua legítima expetativa de se ver remunerada pela cedência, isto numa situação em que o imóvel há muito que lhe foi devolvido e em que percebeu € 20 000, 00 pelos bens móveis. Veja-se, exemplificativamente, que a A. nada alegou relativamente a rendimentos gerados pelo estabelecimento previamente ao trespasse, a quem integrava a sua clientela, àquela que terá sido a sua reputação, aos a fornecedores e parceiros comerciais, ao impacto negativo na sua imagem e confiança, à quebra da relação comercial estabelecida, ao reconhecimento da marca ou nome do estabelecimento, à perda de oportunidades de negócio previsíveis e futuras, à prossecução de estratégias comerciais, à assunção de custos adicionais, às despesas jurídicas, fiscais e administrativas em que seguramente já terá incorrido Como se lê na sentença recorrida, a A. pretende não a fixação da indemnização com fundamento em cada um dos alegados danos e resultante da soma de todos eles, mas uma indemnização global, tomando por referência o preço fixado para o trespasse. É verdade que a indemnização de danos pode ter lugar através da equidade tendo por referência um valor justo e equilibrado que o autor entende ser-lhe devido (artigos 4.º e 566.º/3 do Código Civil). Tal pressupõe que não foi possível averiguar o valor exato dos danos, não eximindo, todavia, o demandante da alegação dos factos conducentes à procedência da pretensão. A decisão recorrida julgou a petição inicial inepta com fundamento na caracterização da exposição dos factos pela A. como não integrando factos suscetíveis de integrar a causa de pedir. Anselmo de Castro (Direito Processual Civil Declaratório, V. II, Almedina, 1982, pp. 219, 220) escreve: com a figura processual da ineptidão da petição inicial visa-se, em primeiro lugar, evitar que o juiz seja colocado na impossibilidade de julgar corretamente a causa, decidindo sobre o mérito, em face da inexistência de pedido ou de causa de pedir, ou de pedido ou causa de pedir que se não encontrem deduzidos em termos inteligíveis (…). Propõe-se ainda impedir se faça um julgamento sem que o réu esteja em condições de se defender capazmente, para o que carece de conhecer o pedido contra ele formulado e o respetivo fundamento. Não se olvida que o princípio da cooperação entre o tribunal e as partes que preside ao atual modelo de processo civil dita que sempre que seja possível salvar a ação se proceda a aperfeiçoamento da petição inicial, de modo a que a prossecução dos autos ofereça ainda um resultado útil, consentâneo com o princípio do dispositivo. Para lá do mero suprimento de irregularidades dos articulados ou da omissão da apresentação de documentos essenciais (art.º 590.º/2/b/c), o juiz pode ainda convidar as partes a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para o efeito (art.º 590.º/3). A causa de pedir consiste, como resulta do art.º 581.º/4 do C.P.C., nos factos concretos da vida a que o autor pretende que se venha a reconhecer força jurídica adequada para desencadear os efeitos por si visados na ação. Entende-se a causa de pedir enquanto o conjunto dos fundamentos de facto e de direito da pretensão alegada pelo autor (Gouveia, Mariana França, 2004, A Causa de Pedir na Ação Declarativa, Coimbra, Almedina, p. 542). A causa de pedir tem uma função individualizadora do pedido que possibilita a definição do caso julgado e impede uma eventual repetição de causas. Por isso, há de conter os factos essenciais (art.º 5.º do C.P.C.), os factos que justificam o pedido, suscetíveis de conduzir à respetiva procedência. De acordo com o disposto no art.º 186.º/2 do C.P.C. a petição é inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir (al. a), quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir (al. b) ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (al. c). É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial (art.º 186.º/1 do C.P.C.). A nulidade do processo é uma exceção dilatória, que importa a absolvição dos réus da instância (artigos 576.º/1/2 e 577.º/1/b do C.P.C.). Entende-se que na situação em que o autor não consubstanciou em factos bastantes a causa de pedir, por não estarmos perante meras imprecisões ou lacunas expositivas, não deve haver lugar à prolação de despacho convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. Quando falta a causa de pedir ou esta é manifestamente incompleta, não há que convidar ao aperfeiçoamento da petição inicial, pois a nulidade decorrente da ineptidão é insuprível. Ao cabo e ao resto, não há como aperfeiçoar o que não existe. Por outro lado, como o juiz não conhece dos factos, não lhe é possível suprir o ónus da alegação. A ineptidão da petição inicial não dará, assim, lugar ao aperfeiçoamento. A ineptidão da petição inicial persiste no C.P.C. de 2013, em regra, como uma exceção dilatória insuprível (cf. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Almedina, 2018, vol. I, p. 222, e José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2.º, 3.ª ed., 2017, p. 623). Lê-se no ac. da Relação de Coimbra de 18-10-2016 (proc. 203848/14.2YIPRT.C1, Manuel Capelo): o poder de mandar aperfeiçoar os articulados para serem supridas insuficiências ou imprecisões na exposição e concretização da matéria de facto alegada (art.º 590 n.º 4 do CPC) tem de ser entendido em rigorosos limites, e isto porque este convite se realiza apenas quando existam as apontadas insuficiências ou imprecisões que possam ser resolvidas com esclarecimentos, aditamentos ou correções. Ou seja, anomalias que não ponham em causa, em absoluto, o conhecimento da questão jurídica e a decisão do seu mérito mas que possam facilitar que este conhecimento e decisão sejam realizados de forma mais eficaz. Assim, cremos que não se deve mandar aperfeiçoar uma petição inepta mas apenas a que seja deficiente, sendo o critério decisivo para distinguir, o que se decide no saber se a petição permite ou não, como foi apresentada, o conhecimento e a decisão sobre o mérito do pedido. Veja-se no ac. da Relação de Guimarães de 18-12-2017 (proc. 3756/12.4TBGMR.G1, Eugénia Cunha): apesar de o atual Código de Processo Civil, com o louvável objetivo de se alcançar a verdade material e se lograr obter a boa administração da justiça, a justa composição dos litígios e a ampla satisfação dos interesses de cada cidadão e do Estado, interessado em que tais resultados últimos se alcancem, ter dado passos consideráveis para ultrapassar entraves formais, designadamente conferindo ao juiz poderes de convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados, há uma barreira que não pode ultrapassar: se, na configuração que as partes deram ao litígio, estas omitiram os factos essenciais à causa de pedir e ao pedido, seja da pretensão seja da defesa, não pode o tribunal ex officio tomar um articulado inepto num articulado viável, mediante um convite ao aperfeiçoamento. A tanto se opõe, além do mais, o princípio da autorresponsabilização das partes. E o mesmo se diga relativamente a uma pretensão manifestamente inviável. Não pode o tribunal convidar a alegar de outro modo ou a retirar, até ocultando, factos para que uma ação inviável passe a poder proceder. Sendo a petição inicial inepta, ao menos no que se reporta ao pedido de condenação da R. a pagar à A. € 450.000,00, não se verifica violação do dever de convite ao aperfeiçoamento. Nada há, por conseguinte, a apontar à decisão recorrida no segmento em que julgou a petição inicial inepta e absolveu os RR. da instância. Do pedido de condenação no pagamento de sanção pecuniária compulsória Na ação declarativa que correu termos sob o n.º ..., a A. pediu: que fosse considerada existente a declarada resolução do contrato de trespasse do estabelecimento comercial celebrado entre a Autora e os Réus, com efeitos a partir de, pelo menos, dezembro de 2007; que os RR. fossem condenados a entregar-lhe o estabelecimento comercial “C...”, na sua integralidade, com todos os seus pertences, nomeadamente equipamento, móveis e utensílios necessários à normal prossecução da correspondente atividade; ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de valor nunca inferior a € 100,00 por cada dia de atraso na entrega do referido estabelecimento, com tudo o que o integra, nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil; em montante não inferior a € 24 000,00 acrescido de juros de mora à taxa legal, até pagamento, a título de indemnização por incumprimento contratual; Na referida ação foi proferida sentença julgando a ação parcialmente procedente, entre o mais tendo condenado os ali e aqui réus “a entregarem à Autora A..., Lda. o estabelecimento comercial “C...”, na sua integralidade, com todos os seus pertences, nomeadamente equipamento, móveis e utensílios necessários à normal prossecução da correspondente atividade”, bem como “(…) nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de € 50,00 (cinquenta euros) por cada dia de atraso na entrega do referido estabelecimento, com tudo o que o integra.”. A sentença foi confirmada. A A. instaurou execução, tendo os executados deduzido embargos de executado. No apenso de embargos de executado, os aqui A. e RR. acordaram nos seguintes termos: Tal transação foi homologada por sentença transitada em julgado. Na sequência da execução, a A. instaurou incidente de liquidação da condenação, pedindo, entre o mais, que fossem “(…) determinados/identificados os bens/equipamentos, que para além do imóvel integravam o estabelecimento comercial denominado C...” e ainda que se fixasse “(…) a liquidação relativa ao pagamento da sanção pecuniária compulsória pela falta de entrega dos bens em 94.250,00euros (1885diasx50,00euros), acrescendo o valor de 50,00euros diários até efetiva e integral entrega e respetivos juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data do decretamento da sentença condenatória até ao seu integral e efetivo pagamento.”. Foi proferida sentença determinando que os bens que integravam o recheio do estabelecimento comercial que os Réus foram condenados a restituir à Autora são os identificados no ponto 4 dos factos provados”. Julgou, no mais, improcedente a liquidação e nessa medida absolveu os RR. do pedido. A A. instaurou nova execução e no apenso de embargos de executado a aqui A. e os RR. acordaram nos seguintes termos: Os RR. foram já condenados, na ação n.º ..., no pagamento de sanção pecuniária compulsória. Como se viu, no que se refere à entrega do imóvel, as partes acordaram entender inútil a discussão da obrigação de pagamento de sanção pecuniária compulsória pela falta de entrega atempada daquele imóvel. Quanto aos bens móveis, a A. (na qualidade de exequente) prescindiu de receber qualquer outro valor relativamente a estes, para além da quantia de € 20 000,00. No que se possa reportar a outros elementos do estabelecimento não existe alegação daquilo em que possam consistir e de que tenha existido omissão de entrega. Verifica-se a exceção do caso julgado, nos termos do art.º 580.º/1 do C.P.C., se uma causa se repete depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. A exceção tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (art.º 580.º/2 do C.P.C.). Repete-se uma causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos e à causa de pedir (art.º 581.º/1 do C.P.C.). Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (art.º 581.º/2 do C.P.C.). Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico (art.º 581.º/3 do C.P.C.). Há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico (art.º 581.º/4 do C.P.C.). A exceção do caso julgado pressupõe uma tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir (artigos 580.º e 581.º do C.P.C.). Segundo os artigos 577.º/i) e 578.º do C.P.C. o caso julgado é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso. A exceção do caso julgado verificada impede a reapreciação da matéria em apreço. Em todo o caso, ainda que pudesse haver lugar a liquidação, esta teria que ter lugar através do incidente próprio, na ação respetiva. Improcede também esta pretensão da apelante. O art.º 20.º/1 da Constituição da República Portuguesa prevê que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. E o n.º 4 que todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. De acordo com o citado art.º 595.º/1/b do C.P.C. o legislador ordinário previu explicitamente que o processo possa findar no despacho saneador, sempre que o respetivo estado o permita. Ao contrário da pretensão do apelante, o entendimento aqui vertido não viola normas com valor constitucional. Não está posto em crise o direito à tutela jurisdicional efetiva previsto no art.º 20.º da Lei Fundamental. A interpretação adotada na sentença recorrida garantiu a justa e equilibrada composição do litígio. Da condenação em custas. A apelante pede que seja revogada a decisão recorrida na parte em que foi condenada no pagamento integral das custas, transferindo-se a respetiva responsabilidade em função do decaimento de cada uma das partes. Na decisão recorrida a A. foi condenada na totalidade das custas em conformidade com o teor da condenação, o que, aliás, se confirma nos autos de recurso. Tal acarreta a inalterabilidade da condenação em custas, soçobrando também esta pretensão da apelante. Dispositivo Nos termos sobreditos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos. As custas serão suportadas pela apelante por ter sucumbido na sua pretensão (art.º 527.º/1/2 do C.P.C.).Porto, 14-9-2026 Relatora: Teresa Fonseca 1.ª adjunta: Eugénia Cunha 2.ª adjunto: José Eusébio Almeida