0028385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0028385
ACORDAO
Descritores: Audiência do arguido, Revogação da suspensão da execução da pena, Condenação, Crime, Dolo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043284
Nr Documento: RL200205280028385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4e18de7b48d1b9280256ccc003f6336
Sumário
A revogação da suspensão da execução da pena resultante de condenação ao arguido pela prática de crime doloso no decurso do prazo de suspensão, não impõe a prévia audição do arguido, ao contrário do que acontece no caso de violação de deveres e regras de conduta.