003992 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 753 do CPC consagra um sistema de devolução do julgamento de merito a 2 instancia, quando a 1 instancia, por razão julgada improcedente, se haja abstido de o fazer. Mas para tal e necessario que outro motivo não obste a tal conhecimento, o que acontecera se, em processo de transgressão, o arguido ainda não tiver sido notificado para contestar.