031065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 031065
Acórdão
Descritores: Asilo político, Pedido, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038102
Nr Documento: SA119931216031065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/740e534c28ab18a7802568fc0038e8cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031065.83
Sumário
O pedido de asilo deve ser apresentado pelo estrangeiro ou apátrida que se encontre legalmente no País, ao Serviço de Estrangeiros, no prazo de 60 dias, contados da data da respectiva entrada em território nacional, ou, tratando-se de residente no País, da verificação ou conhecimento dos factos que lhe servem de fundamento (art. 15 ns. 1 e 4 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, na redacção dada pelo D. L. n. 415/83, de 24 de Novembro). O não cumprimento do prazo referido, como prazo de caducidade que é (n. 2 do art. 298 do Cód. Civil), faz extinguir directa e automaticamente o direito que o requerente pretendia exercitar, sendo irrelevante o conhecimento das causas do não cumprimento do prazo, visto que só o aspecto objectivo da certeza e segurança é aqui tomado em conta.