9820525 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não lhe assistindo qualquer das presunções a que se refere o artigo 20 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, é ao requerente do apoio judiciário que cabe provar o pressuposto fundamental do pedido, isto é, a insuficiência económica. II - Não há dois apoios judiciários autónomos: um para dispensa de preparos e custas e outro para pagamento dos serviços ao advogado nomeado.