043399 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Verificando-se que há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre o vício previsto na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código do Processo Penal, com a consequência estabelecida no artigo 426 do mesmo Código. II - A aplicação do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83 exige - face à sua redacção e ao grau de importância do auxílio que lhe está subjacente -, uma alargada e especificada concretização dos factos que legitimem a sua aplicação.