ACÓRDÃO Nº 169/94 Processo nº 15/94 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A. , tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República , II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se: não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal; conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade. Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994 Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida (vencido) José Manuel Cardoso da Costa