0068052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0068052
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Quota social, Representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003865
Nr Documento: RL199303290068052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02a9869a0073e018802568030000da28
Sumário
A Lei não exige forma alguma para a nomeação (ou destituição) do representante comum dos contitulares de uma quota social indivisa, quando esse representante comum não seja designado por lei ou disposição testamentária.
