066554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 066554
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Prioridade de passagem, Excesso de velocidade, Culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Concorrência de culpas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023858
Nr Documento: SJ197706286655410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0470de75979c46c8802568fc003aeadcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066554.AB
Sumário
Embora a regra geral da prioridade de passagem consignada no artigo 8 do Código da Estrada passasse, em razão da alteração introduzida pelo Decreto 48746, de 5 de Dezembro de 1968, a ser aplicação não só nos cruzamentos, mas também nos entroncamentos, independentemente de se mudar ou não de direcção, o certo é que a prioridade de passagem só é de exercer "uma vez tomadas as indispensáveis precauções", e uma das muitas aconselháveis é a imposta pelo artigo 11 do Código da Estrada. Daí que todos os condutores de veículos que exerçam o direito de prioridade passagem sem tomarem as devidas precauções, possam infringir além do artigo 8 do Código da Estrada os demais preceitos legais que contenham regras de prudência a observar obrigatoriamente. A linha contínua que divide a estrada longitudinalmente é um sinal de proibição, consoante o disposto no n. 2 do artigo 6 do Regulamento do Código da Estrada, visto não permitir aos condutores de veículos que circulem pela via em que esse sinal esteja marcado, não só ultrapassá-lo, como transitar sobre ele, ainda que para realização de qualquer manobra. Viola o disposto no n. 2, alínea b) do artigo 7 do Código da Estrada, o condutor que, ao aproximar-se do entroncamento, não reduziu a velocidade de automóvel que então conduzia, o que também é causal do acidente. A culpa, como nexo de imputação normativa do facto ilícito ao agente é, em princípio, matéria de facto subtraída à censura do tribunal de revista, salvo se o facto de que ela se deduz envolver violação de uma disposição regulamentar ou da lei. Ao infringirem os preceitos legais apontados na decisão, os condutores não podiam ignorar as regras de trânsito, devendo conformar-se com elas, e, daí, que o seu comportamento não pudesse deixar de lhe ser censurado a título de culpa e, consequentemente, de serem responsabilizados pelo acidente.