0006116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0006116
ACORDAO
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Falência, Litispendência
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022855
Nr Documento: RL199805280006116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cdf8cf6f0cc58558025680300053263
Sumário
Há litispendência sempre que relativamente à mesma empresa devedora, se encontrem, simultaneamente, pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de falência.
