0310/23.9BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0310/23.9BEMDL
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Litigância de má-fé
Recorrente: Aa
Recorridos: Bb e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33167
Nr Documento: SA1202501230310/23
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe0cb2e075b8a8e380258c29003a03d8
Sumário
Por não respeitar a questão jurídica de elevada complexidade e as decisões convergentes das instâncias se mostrarem consistentes, amplamente fundamentadas e aparentemente acertadas, não se justifica admitir a revista onde apenas se discute a eventual violação do art.º 545.º do C. P. Civil.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1.BB, representado pelo advogado, Dr. AA, intentou, no TAF, contra o SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS/MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo que esse SEF fosse intimado a emitir de imediato o seu título de residência. Foi proferida sentença a julgar a intimação procedente, intimando-se “o R. a emitir, no prazo máximo de 30 dias, decisão expressa sobre o pedido de autorização de residência em território nacional” apresentado pelo requerente e a condenar este, como litigante de má fé, na multa de 2 UC´s, determinando-se também que, após trânsito em julgado, fosse remetida à Ordem dos Advogados, cópia da sentença “nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 545.º do CPC”. Tendo o identificado mandatário do requerente interposto recurso da sentença na parte em que determinara que fosse dado conhecimento à Ordem, o TCA-Norte, por acórdão de 6/8/2024, negou-lhe provimento, mantendo a sentença. É deste acórdão que o referido mandatário vem pedir a admissão de recurso de revista. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso com a seguinte fundamentação: “(…). Especificamente quanto à questão que nos ocupa o TAF a quo exarou o seguinte: “De mais a mais, dispõe o artigo 545º do CPC que quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à respectiva associação pública profissional, para que esta possa aplicar sanções e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indemnização que lhe parecer justa. Apesar do alegado pelo Mandatário do Autor no requerimento de renúncia a fls. 129851, dos autos ressuma, conforme se expôs, que o Mandatário não correspondeu directa e claramente aos despachos a fls. 004561410 e a fls. 004561737 que ordenavam a requisição documental que foi dirigida ao Autor, omitindo, mesmo depois das duas oportunidades concedidas, um esclarecimento cabal sobre a alegação ínsita no artigo 7º da petição inicial, sendo que o que alega no sobredito requerimento de renúncia podia ter sido desde logo invocado numa dessas duas oportunidades concedidas. Além disso, mesmo considerando o que vem exposto no requerimento de renúncia, certo é que o processo administrativo instrutor estava ao seu dispor para consulta, nos termos do artigo 83º do CPA, até porque o mesmo não é secreto e podia ser consultado em qualquer momento para aquilatar da veracidade do que agora alega ter sido da responsabilidade do seu constituinte – sendo difícil de crer que se articule um facto entre aspas só com base na informação verbal dada pelo mandante, sem ter um documento que o sustente minimamente, para mais em direito administrativo, onde a documentação dos actos e formalidades do procedimento constitui regra fundamental, por força, desde logo, do artigo 1º do CPA. Perante tais indícios, cumprirá, assim, dar também conhecimento à Ordem dos Advogados, para que repouse sobre a mobilização da parte final do artigo 545º do CPC.”. Com efeito, o ora Recorrente alega factos que não se mostram provados, com consequências em sede do direito, na medida em que retira força à alegada violação normativa (do artigo 545.º do CPC) pela parte recorrida da sentença. Acrescendo, com relevância, a falta de prova do facto relativo ao conteúdo do artº 7.º da p.i. e as incidências processuais invocadas na sentença, como fundamentação do decidido. Na verdade, o autor da p.i., aqui Recorrente, não cumpriu integralmente, mesmo depois das duas oportunidades concedidas, a ordem de junção de documentos, nem clarificou completamente o facto (essencial) ínsito no artigo 7º da p.i, e mesmo olhando ao exposto no requerimento de renúncia, repetido nesta sede recursiva, tal não invalida que o Mandatário /Recorrente podia consultar, em qualquer momento (na fase procedimental e na fase contenciosa), o PA instrutor, desde logo, para comprovar a existência do documento alegado e transcrito em parte, no art.º 7.º da p.i., segundo a regra da documentação nos procedimentos administrativos de todos os actos e formalidades. Se o tivesse feito, conseguiria, porventura, aperceber-se da contradição entre a alegada tese do seu constituinte e a verdadeira. Termos em que, a sentença recorrida logrou demonstrar a suficiência de elementos, subsumíveis ao artigo 545.º do CPC.” O recorrente justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão a apreciar, por se estar perante direitos fundamentais do advogado que se prendem com a imunidade do seu mandato e com a necessidade desse proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento, por violação do art.º 545.º, do CPC, dado ter confiado na versão dos factos apresentada pelo seu constituinte e logo renunciado ao mandato quando descobriu que este faltara à verdade. O assunto sobre que incide a revista não respeita a uma questão jurídica a propósito da qual se conheça litigiosidade significativa nem reveste uma elevada complexidade em resultado de dificuldades de operações exegéticas a realizar. Por outro lado, as decisões convergentes das instâncias, mostram-se consistentes, amplamente fundamentadas e aparentemente acertadas, pelo tudo aponta para a inviabilidade da revista. Assim, não se justifica quebrar a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Sem custas Lisboa, 23 de janeiro de 2025. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.