0329523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0329523
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Preparos, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017477
Nr Documento: RL199404200329523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be8c9dd190790b69802568030002a346
Sumário
A instrução não pode ser reduzida à natureza de um vulgar incidente, constituindo uma fase normal do processo, pelo que se mostra descabida a exigência do pagamento de um preparo para ser declarada aberta.
