9440149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9440149
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Presunção, Participação de acidente de viação, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013569
Nr Documento: RP199412159440149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e3496d04f535ca88025686b0066a42aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440149.9A
Sumário
Correspondendo a direcção efectiva de veículo a um poder real ( de facto ) sobre o mesmo, tem, normal e correntemente, a direcção efectiva do veículo o proprietário, o usufrutuário, o adquirente com reserva de propriedade, o locatário, o que o furtou, e, de um modo geral qualquer possuidor em nome próprio. Provada qualquer destas qualidades, surge uma verdadeira presunção judicial de que tem ele a direcção efectiva do veículo e de que o utiliza no seu próprio interesse, ainda que a condução seja feita por terceiro. A participação do acidente elaborada pela Guarda Nacional Republicana é um documento autêntico fazendo prova plena dos factos que refere como praticados pelo respectivo agente, assim como dos factos que nele são atestados com base nas percepções do mesmo. Os meros juízos pessoais por ele emitidos só valem como elementos sujeitos a livre apreciação do julgador.