000462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000462
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Infracção fiscal, Escrita comercial, Verificação de regularidade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Duarte , Alvaro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013721
Nr Documento: SA219760324000462
Data de Entrada: 30/05/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bca87c392383ea5802568fc00370c9d
Sumário
A escrituração dos livros referidos nos ns. 1 a 3 do artigo 75 e no artigo 76 do Codigo do Imposto de Transacções por forma a não permitir uma verificação eficiente de todos os elementos registados nos mesmos, integra a infracção prevista e punida pelo artigo 110 do mesmo Codigo.
