506/10.3.TAPTL.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I. A dedução do incidente de dispensa de sigilo profissional pressupõe sempre a existência de uma recusa e o juízo de que a recusa é legítima. II- Não recusa o depoimento aquele que, tendo sido convocado para depor, comparece e se limita a solicitar que fosse agendado outro dia para que pudesse receber a autorização da sua ordem profissional para prestar depoimento. III- No caso de o acesso ao conteúdo de um testamento não se mostrar imprescindível para a descoberta da verdade deve prevalecer a salvaguarda da intimidade do testador, tutelada pelo artigo 164º n.º1 do Código do Notariado.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães No processo de inquérito 506/10.3TAPTL-RM dos serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Ponte de Lima são investigados factos susceptíveis de integrar a prática de crimes de falsificação de documento e burla. Em resumo tais factos consistem em Maria G..., internada na Casa de Caridade Nossa C... de Ponte de Lima, estando manifestamente incapaz para o acto, ter assinado uma procuração a favor de Aníbal V... a quem concedeu poderes para, na qualidade de presidente da direcção do referido lar, “ junto de qualquer banco privado ou público proceder à transferência de quaisquer valores de contas tituladas pela mandante para a conta do Lar Nossa C...… ”. Usando tal procuração terão sido levantados cerca de € 88.000,00 euros de uma conta bancária de que era titular a Maria G.... No decurso do inquérito, o magistrado do MP pretendeu inquirir Susana R..., notária perante a qual foi outorgada a procuração e ordenou que se solicitasse ao Cartório Notarial a certidão de um testamento efectuado pela Maria G.... Foi recusada a entrega de tal certidão, visto o disposto no art. 164 nº 1 do Cod. do Notariado. Então, no seguimento de despacho nesse sentido do magistrado do MP, o sr. juiz suscitou a intervenção deste Tribunal da Relação para que seja decidido o incidente, nos termos dos arts. 182 nº 2 e 135 nºs 2 e 3. Neste tribunal o sra. procuradora geral adjunta emitiu parecer no sentido do incidente ser deferido. Colhidos os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Iniciou-se o inquérito com duas denúncias nas quais, em resumo, se relata o facto de Maria G..., internada na Casa de Caridade Nossa C... de Ponte de Lima, ter assinado uma procuração a favor de Aníbal V... a quem concedeu poderes para, na qualidade de presidente da direcção do referido lar, “ junto de qualquer banco privado ou público proceder à transferência de quaisquer valores de contas tituladas pela mandante para a conta do Lar Nossa C...… ” (cfr. procuração de fls. 15). A Maria G... não estaria capaz de avaliar o acto, pois “ já não está nas suas faculdades mentais há mais de 3 anos” (…), tem “ perda total de lucidez, não conhece as pessoas, mesmo assim passou a procuração para o Lar se apropriar da sua conta de aproximadamente 88 mil euros… ”. Nas denúncias também se refere que a Maria G... fez um testamento (na de fls. 4 diz-se que tal testamento remonta já a Novembro de 1995 ). No âmbito da investigação o magistrado do MP decidiu: 1 – Inquirir Susana R..., notária perante a qual foi outorgada a procuração; e 2 – Ordenar a junção de certidão do testamento referenciado nas participações. Porque são situações distintas, terão tratamento diferenciado neste acórdão. A – A inquirição da notária Susana R..., perante quem foi outorgada a procuração Vejamos o que consta dos autos: a fls. 14 o magistrado do MP determinou a inquirição da notária Susana R..., perante quem foi outorgada a procuração; a inquirição foi designada para o dia 9 de Novembro de 20010 (cota de fls. 16); a fls. 17 foi lavrada a seguinte COTA : “ Aos 9 de Novembro de 2010 compareceu nesta procuradoria-adjunta a notária Susana R..., tendo a mesma informado que tendo solicitado autorização à Ordem para prestar declarações no âmbito dos presentes autos, tal não lhe foi ainda concedido, pelo que referiu que logo que tal o seja comunicará a estes serviços a fim de lhe ser agendada nova data para se proceder à inquirição ”; a fls. 23 está o despacho do magistrado do MP a deduzir este incidente; a fls. 39 está um ofício da secretária da direcção da Ordem dos Notários, no qual, após considerações sobre a entrega da certidão do testamento, se escreveu: “ Todas as questões relativas ao direito notarial em abstracto, nomeadamente a capacidade e as formalidades da outorga dos actos, nomeadamente de procuração , podem ser efectivamente respondidas porque compreendem as legis artis do Notário no bom exercício da sua profissão ”. Daqui resulta a improcedência do incidente nesta parte. É que só há lugar à dedução do incidente quando alguém se tiver escusado a depor invocando o sigilo profissional e a recusa for legítima. O incidente pressupõe sempre a existência de uma recusa e o juízo de que a recusa é legítima . Para remover tal recusa legítima é competente o tribunal imediatamente superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, que decidirá se, no caso concreto, se justifica a quebra do segredo profissional (nº 3 do art. 135 do CPP ). Se a recusa for considerada ilegítima , por não caber no âmbito do segredo profissional, não há lugar à dedução do incidente, mas à decisão pelo tribunal respectivo de que o depoimento deve ser prestado (nº 2 do art. 135 do CPP ). Ora, no caso, nem sequer houve recusa. A senhora notária nunca recusou o depoimento e sem essa formalidade não pode ser deduzido o incidente. Apenas solicitou que fosse agendado outro dia, para que pudesse receber a autorização da sua ordem profissional para o prestar, o que é diferente. Essa autorização foi-lhe, aliás, concedida, como decorre do conteúdo do ofício de fls. 39 acima transcrito. B – A entrega da certidão do testamento A sra. notária recusou a entrega da certidão do testamento “ uma vez que dispõe o art. 164 nº 1 do Código do Notariado, que as certidões de testamentos públicos e de escrituras de revogação de testamentos só podem ser extraídas, sendo vivos os testadores, quando estes ou procuradores com poderes especiais as requeiram… ” (fls. 8 ). Embora refira que a recusa não tem a ver com a invocação do sigilo profissional, mas com o facto de haver uma determinação legal expressa (fls. 21), deverá entender-se que existe uma invocação implícita da existência de sigilo. Porém, também nesta parte, improcede o incidente. No despacho em que o deduziu o magistrado do MP indica uma razão para a junção da certidão do testamento. Transcreve-se: “ basta pensar no esvaziamento da investigação que decorreria de o acesso ao testamento permitir identificar a instituição denunciada como beneficiária das disposições deste ”. Ou seja, se bem se percebe, entende aquele magistrado que se o beneficiário do testamento for a própria Casa de Caridade Nossa C... de Ponte de Lima, o comportamento denunciado já não integraria a previsão de qualquer crime. Talvez já fosse lícita quer a alegada forma como a procuração foi obtida, quer a apropriação do dinheiro da Maria G.... Sendo evidente que esta razão não procede, pouco há a dizer. Apenas se referirá que o testamento, pela sua própria natureza, não cria, antes da morte do testador, quaisquer direitos patrimoniais a favor do benificiário, ou sequer quaisquer expectativas patrimoniais juridicamente relevantes. O testamento é sempre livremente revogável a todo o tempo, não podendo o testador, sequer, renunciar à faculdade de o revogar, no todo ou em parte (art. 2311 do Cod. Civil). Por outras palavras, mesmo que a Casa de Caridade Nossa C... de Ponte de Lima seja a beneficiária do testamento, nunca a apropriação do dinheiro existente na conta bancária da Maria G... poderá ser entendida pelo Direito como uma espécie de « antecipação de pagamento ». Não há alguma relação de causalidade entre as outorgas do testamento e da procuração. Não se descortina alguma utilidade em aceder ao conteúdo do testamento (talvez feito há mais de 15 anos), para investigar os factos que envolveram a passagem da procuração e o uso que lhe foi dado. O testamento e a procuração têm apenas um ponto em comum: são ambos da autoria da Maria G.... Porém, sejam os beneficiários do testamento as pessoas ou entidades A, B ou C, isso em nada alterará a configuração criminal dos factos denunciados, se estes efectivamente tiverem ocorrido. Talvez tivesse sido mais avisado, em face do conteúdo do auto de inquirição à Maria G... de fls. 13, ter-se ordenado a imediata e urgente realização de um exame pericial às suas faculdades mentais, em vez de se gastarem meses a tentar obter a certidão pretendida. Por tudo o exposto, o acesso ao conteúdo do testamento não se mostra imprescindível (é mesmo este o termo usado no art. 135 nº 3 do CPP ) para a descoberta da verdade, devendo prevalecer, no caso, a salvaguarda da intimidade do testador, bem tutelado pela norma referida do art. 164 nº 1 do Código do Notariado. DECISÃO Os juízes desta Relação de Guimarães julgam totalmente improcedente o presente incidente de levantamento de sigilo. Não são devidas custas.