Quebra/levantamento de sigilo profissional - Jurisprudência Portuguesa

I - O dever de segredo profissional não é absoluto, podendo ser afastado em casos pontuais, cedendendo perante outros valores que se lhe devam sobrepor. II - É de considerar justificada a sua...

Sumário da responsabilidade do Relator I - Sobre os contabilistas certificados impende o dever de segredo profissional quanto aos factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas...

- O Estatuto da Ordem dos Advogados consagra a obrigação do advogado guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da...

É de indeferir a quebra de sigilo profissional de advogada quando o seu papel na matéria dos autos foi meramente incidental, sobretudo porque o seu depoimento nada traria de novo: não há nenhum facto...

I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no...

Considerando o disposto nos artigos 417.º do Código de Processo Civil e 135.º do Código de Processo Penal, o bem jurídico da confiança encabeçado em todos os cidadãos, tutelado pelo sigilo...

I- A quebra de segredo profissional exige, a par da imprescindibilidade do testemunho, que da ponderação sobre os interesses em conflito resulte como preponderante aquele em que se funda o...

I – O segredo bancário visa essencialmente a protecção do direito fundamental à reserva da vida privada, consagrado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, cessando quando exista autorização do cliente na sua...

I – No arrolamento de depósitos bancários, ao qual são aplicáveis as regras da penhora, não deve ser exigida às instituições de crédito, sem fundamento válido que o justifique, a remessa do...

I – Nunca pode ser autorizado o depoimento de advogado em processo principal ou em processo apenso, em que esteja, ou tenha sido, constituído mandatário judicial e ainda que tenha havido revogação ou...