041568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041568
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Questão prévia, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00054234
Nr Documento: SAP20000516041568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/233f10631c3486c58025698f004418c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041568.F3
Sumário
Para efeitos de recurso para o pleno por oposição-de julgados, estando em causa uma questão prévia, só constitui questão fundamental de direito a que seja essencial para se proferir a decisão final, ou seja decisiva para a prolação da decisão final do pleito. Tal não sucede quando a questão em causa é irrelevante para a prolação de decisão final, apenas tendo sido acidentalmente tratada no acórdão em confronto.