041568 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de recurso para o pleno por oposição-de julgados, estando em causa uma questão prévia, só constitui questão fundamental de direito a que seja essencial para se proferir a decisão final, ou seja decisiva para a prolação da decisão final do pleito. II - Tal não sucede quando a questão em causa é irrelevante para a prolação de decisão final, apenas tendo sido acidentalmente tratada no acórdão em confronto.