0082962 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não autoriza a resolução do contrato o empréstimo ou a cedência do locado sem que aos mesmos corresponda na prática a sua fruição por estes terceiros. II - Assim, se no locado é indicada a sede social de terceiro que não só a do arrendatário. Mas não se prova que nele a sede desempenha a sua função não é de decretar a resolução do contrato.