0081522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0081522
ACORDAO
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012519
Nr Documento: RL199310280081522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7c3e14eae35c67e802568030001de80
Sumário
Não se verifica ineptidão da petição inicial em acção de despejo quando o autor, invocando o não pagamento de rendas, pede o despejo imediato do prédio em vez da resolução do contrato de arrendamento.