077172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077172
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028850
Nr Documento: SJ198904270771722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e07d04c2bfedc8a802568fc003afd8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077172.11
Sumário
Na acção de divórcio, não beneficiando de qualquer presunção de culpa do réu, tem o cônjuge autor (ou os herdeiros seus substitutos) que alegar e provar, de harmonia com a regra geral do artigo 342 do C. Civ. de 1966, não só a violação objectiva dos deveres conjugais que invocou, mas também que a mesma violação foi cometida com culpa do réu. A culpa é matéria de direito quando resulta da violação de normas jurídicas. Daí que a culpa resultante da violação dos deveres conjugais (previstos no artigo 1672 do Referido Código) possa ser apreciada em recurso de revista.