0091322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0091322
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Efeitos do recurso, Execução de sentença, Caução, Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021318
Nr Documento: RL199410200091322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abd295fa3dff95c58025680300034651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091322.7B
Sumário
Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de ser execução de sentença para entrega de coisa certa, ao qual nada impede se aplique o disposto no artigo 777 do Código Processo Civil quando interposto recurso de revisão da sentença que decretou o despejo. A caução deve ser fixada de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 819 do Código Processo Civil.